REsp 1939263 - DECISAO

REsp 1939263 - DECISAO

Havendo omissão relevante não enfrentada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (sobre o regime de coparticipação), impõe-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, o que torna necessário anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o agravo interno para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao regime de coparticipação.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coparticipação Em Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento De Saúde, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coparticipação Em Plano De Saúde Cobertura De Tratamento De Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação dos arts. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1988 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 acesso ao recurso especial diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não enfrentada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (sobre o regime de coparticipação), impõe-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, o que torna necessário anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo interno para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao regime de coparticipação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 495/496 para conhecer e dar provimento ao recurso.
  • Anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria dos embargos de declaração (fls. 378/384 e-STJ).