REsp 1934110 - ACORDAO

REsp 1934110 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não especificaram as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o Enunciado 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 371/STJ para apurar o valor patrimonial das ações pelo balancete do mês da integralização, não havendo, assim, fundamento para reforma.

Parties
Agravante: CARLOS ALTAIR DIAS E OUTROS; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 371/stj, Dobra Acionária, Cisão Parcial, Balancete Mensal, Cálculo Do Valor Patrimonial
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado 284 Da Súmula Do STF Súmula 83/stj Súmula 371/stj Dobra Acionária +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALTAIR DIAS E OUTROS

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado 284 da Súmula do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 371/STJ para cálculo da dobra acionária com base no balancete do mês da integralização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não especificaram as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o Enunciado 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 371/STJ para apurar o valor patrimonial das ações pelo balancete do mês da integralização, não havendo, assim, fundamento para reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)