AREsp 1736144 - ACORDAO

AREsp 1736144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, entendeu que o agravante não demonstrou a inexistência de pedido sobre o usufruto do imóvel matrícula 174.125, considerou que a renúncia ocorreu após ciência da execução caracterizando tentativa de fraude, e que a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem julgamento extra/ultra/infra petita.

Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executada: Transit do Brasil S/A; Sócios/agravante: sócios da executada (um deles, o ora agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decisão Extra/ultra/infra Petita (arts. 141 E 492 Cpc/2015), Fraude À Execução, Renúncia Ao Usufruto, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decisão Extra/ultra/infra Petita (arts. 141 E 492 Cpc/2015) Fraude À Execução Renúncia Ao Usufruto Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Transit do Brasil S/A

Executada

sócios da executada (um deles, o ora agravante)

Sócios/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à ausência de pedido de penhora do usufruto do imóvel matrícula 174.125 (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a decisão foi extra, ultra ou infra petita nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 se a renúncia do usufruto caracterizou fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, entendeu que o agravante não demonstrou a inexistência de pedido sobre o usufruto do imóvel matrícula 174.125, considerou que a renúncia ocorreu após ciência da execução caracterizando tentativa de fraude, e que a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem julgamento extra/ultra/infra petita.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido