AREsp 1836377 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, a decisão de origem enfrentou e solucionou a lide de forma fundamentada e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que, mesmo sem desapropriação direta, ocorreu desapropriação indireta e há posse da União que justifica a ordem de desocupação da faixa de domínio.

Parties
Agravante: Eco101; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Com Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Demolitória, Desapropriação, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Demolitória Desapropriação Faixa De Domínio Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Eco101

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Com Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório no STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação ou não de desapropriação da faixa de domínio e efeitos da desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, a decisão de origem enfrentou e solucionou a lide de forma fundamentada e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que, mesmo sem desapropriação direta, ocorreu desapropriação indireta e há posse da União que justifica a ordem de desocupação da faixa de domínio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.