REsp 1938335 - ACORDAO

REsp 1938335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, e a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a negativa de cobertura do tratamento indicado é reputada abusiva; aplicou-se a Súmula 568/STJ e restou igualmente incontroverso o óbice da Súmula 7/STJ à reapreciação de matéria fática/reembolso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde quando indicada por profissional assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, e a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a negativa de cobertura do tratamento indicado é reputada abusiva; aplicou-se a Súmula 568/STJ e restou igualmente incontroverso o óbice da Súmula 7/STJ à reapreciação de matéria fática/reembolso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno