REsp 1936190 - ACORDAO

REsp 1936190 - ACORDAO

O acórdão continha fundamentação suficiente para a decisão adotada, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 962/STF) é medida adequada e, por sua natureza, não configura decisão com carga decisória passível de reforma via agravo interno, inexistindo erro patente que justificasse acolhimento dos embargos; assim, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suspensão Por Repercussão Geral (art. 1.035 Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Momento Da Tributação Do IRPJ E Da CSLL
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suspensão Por Repercussão Geral (art. 1.035 Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Momento Da Tributação Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Caráter irrecorrível da decisão de sobrestamento com devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão continha fundamentação suficiente para a decisão adotada, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 962/STF) é medida adequada e, por sua natureza, não configura decisão com carga decisória passível de reforma via agravo interno, inexistindo erro patente que justificasse acolhimento dos embargos; assim, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.