AREsp 1405029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de negócio jurídico vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve indicação adequada dos dispositivos legais violados nem prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
AGRAVANTE: HARRI JOSE ZANONI; AGRAVANTE: CLAUDETE MACHADO ZAMBARDA; AGRAVADO: GILMAR DEFENDI; AGRAVADO: ZAMBARDA, ZANONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Negócio Jurídico Processual, Julgamento Ultra Petita
PROCESSUAL CIVIL Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HARRI JOSE ZANONI

AGRAVANTE

CLAUDETE MACHADO ZAMBARDA

AGRAVANTE

GILMAR DEFENDI

AGRAVADO

ZAMBARDA, ZANONI & CIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (proibido em recurso especial)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de negócio jurídico vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve indicação adequada dos dispositivos legais violados nem prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.