REsp 1965626 - DECISAO

REsp 1965626 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto às teses suscitadas (art. 1022 CPC/2015) e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Revisão De Benefício E Teto Do RGPS (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003), Índice De Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Revisão De Benefício E Teto Do RGPS (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003) Índice De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores
  3. 3 esclarecimento sobre o índice de correção monetária a ser aplicado

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto às teses suscitadas (art. 1022 CPC/2015) e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS
  • Publique-se