REsp 1912780 - DECISAO

REsp 1912780 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões arguidas nos embargos.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Beatriz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Anatocismo, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Custas Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Anatocismo Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Beatriz Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação
  2. 2 competência do STJ para apreciação de divergência jurisprudencial depende da indicação precisa do dispositivo infraconstitucional impugnado
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões arguidas nos embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.