AREsp 1840426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância originária fundamentadamente concluiu, com suporte fático-probatório, que a autora recebeu em pecúnia pela função comissionada de mediação e que a mediação não é função privativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, não se caracterizando desvio de função; ademais, o reexame do juízo de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Desvio De Função, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Aplicação Dos Arts. 369 E 371 CPC
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Desvio De Função Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Aplicação Dos Arts. 369 E 371 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento de desvio de função em razão de prestação de atividade de mediação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pedido que implica reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância originária fundamentadamente concluiu, com suporte fático-probatório, que a autora recebeu em pecúnia pela função comissionada de mediação e que a mediação não é função privativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, não se caracterizando desvio de função; ademais, o reexame do juízo de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.