REsp 1742450 - ACORDAO

REsp 1742450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: as matérias apontadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o aresto está fundamentado e o julgador não é obrigado a enfrentar exaustivamente todas as teses suscitadas, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Revisão De Cálculo De Vencimentos
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Quintos Revisão De Cálculo De Vencimentos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de decadência administrativa na revisão de pagamentos relativos à incorporação de quintos
  3. 3 incidência de alteração legislativa sobre coisa julgada e regime remuneratório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: as matérias apontadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o aresto está fundamentado e o julgador não é obrigado a enfrentar exaustivamente todas as teses suscitadas, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.