AREsp 1915730 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; no mérito, a decisão da instância de origem assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Parties
Fábrica de Embutidos Zanella Ltda.-ME; Celesc Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação, Preclusão, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Preclusão Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fábrica de Embutidos Zanella Ltda.-ME

Celesc Distribuição S/A

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do quantum debeatur
  3. 3 reexame do suporte fático-probatório e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; no mérito, a decisão da instância de origem assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno