REsp 1735582 - DECISAO

REsp 1735582 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal regional quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (relacionadas à ofensa à coisa julgada e destino dos depósitos judiciais), configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Depósitos Judiciais, Lei 11.941/2009, Embargos De Declaração, Conversão De Depósitos Em Renda Da União
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Depósitos Judiciais Lei 11.941/2009 Embargos De Declaração Conversão De Depósitos Em Renda Da União

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 necessidade de manifestação sobre alegada ofensa à coisa julgada quanto ao destino de depósitos judiciais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 10 da Lei 11.941/2009 quanto à conversão dos depósitos e abatimento do saldo devedor

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal regional quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (relacionadas à ofensa à coisa julgada e destino dos depósitos judiciais), configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as questões suscitadas nos Aclaratórios opostos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.