REsp 2092908 - DECISAO

REsp 2092908 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015), de modo que o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Particulares (Recorrentes); Recorrido: Universidade Federal do Ceará - UFC; Terceiro: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Jurisdicional, Litispendência, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Remuneratória (índice De 84, 32%), Metodologia De Cálculo (tcu), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Direito Do Trabalho (conflito De Competências) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Jurisdicional Litispendência Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Particulares (Recorrentes)

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrido

Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 competência da Justiça Federal versus competência da Justiça do Trabalho para analisar absorção do percentual de 84,32%
  3. 3 interesse-utilidade e legitimidade passiva do ADUFC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015), de modo que o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração