REsp 2100441 - DECISAO

REsp 2100441 - DECISAO

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia (possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço ficto na conversão do vínculo estatutário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Reconhecimento De Tempo De Serviço Ficto, Conversão De Vínculo Estatutário Para RGPS, Aposentadoria Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Reconhecimento De Tempo De Serviço Ficto Conversão De Vínculo Estatutário Para RGPS Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação, nos embargos de declaração, quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço ficto na conversão do vínculo estatutário junto à Marinha do Brasil para o Regime Geral de Previdência Social
  2. 2 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e requisitos para acolhimento dessa alegação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia (possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço ficto na conversão do vínculo estatutário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios