REsp 2113245 - DECISAO

REsp 2113245 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, apesar de suscitada nos autos e em embargos de declaração, a tese federal relativa à coincidência das previsões do plano na adesão e na aposentadoria e ao direito de inclusão da rubrica CTVF; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos declaratórios foi cassado e o processo retornará ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria, ficando prejudicado o exame das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: GEORGE MENDONÇA; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; cassado o acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os argumentos dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revisão De Complementação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Aplicação Do Estatuto Vigente À Época Do Preenchimento Dos Requisitos, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inclusão Da Rubrica CTVF No Cálculo De Suplementação
Previdência Complementar Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Revisão De Complementação De Aposentadoria Direito Adquirido Aplicação Do Estatuto Vigente À Época Do Preenchimento Dos Requisitos Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inclusão Da Rubrica CTVF No Cálculo De Suplementação

Case Brief

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Parties

GEORGE MENDONÇA

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a previsão do plano vigente na época da aposentadoria repete a previsão da época de adesão, e direito de inclusão da rubrica CTVF no cálculo de suplementação
  2. 2 Aplicação do estatuto vigente à época do preenchimento dos requisitos e direito adquirido
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na previdência complementar

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, apesar de suscitada nos autos e em embargos de declaração, a tese federal relativa à coincidência das previsões do plano na adesão e na aposentadoria e ao direito de inclusão da rubrica CTVF; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos declaratórios foi cassado e o processo retornará ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria, ficando prejudicado o exame das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; cassado o acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os argumentos dos embargos de declaração

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração