AREsp 2444174 - DECISAO

AREsp 2444174 - DECISAO

O tribunal verificou omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015) e, por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões omissas; em razão disso, as demais teses recursais e outro recurso ficam prejudicados por ora.

Parties
Agravante: CENTRO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE CAMPINAS LTDA.; Agravado: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões omissas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Juros De Mora Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CENTRO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE CAMPINAS LTDA.

Agravante

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de fixação de verba honorária em sede recursal (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 momento inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em segunda instância quando não fixados na origem

Ratio Decidendi

O tribunal verificou omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015) e, por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões omissas; em razão disso, as demais teses recursais e outro recurso ficam prejudicados por ora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões omissas.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões omissas
  • Declaração de prejudicialidade, por ora, das demais teses recursais e do recurso interposto por IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS