AREsp 2511562 - DECISAO

AREsp 2511562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), e porque o acórdão estadual analisou e fundamentou a conclusão de que a recusa da seguradora foi abusiva diante da falta de clareza sobre restrição setorial, da continuidade do tratamento iniciado em internação e da proteção ao idoso em contexto de pandemia; não demonstrada violação legal pelas razões recursais, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se o decidido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso/custeio Em Hospital Não Credenciado, Proteção Ao Idoso, Aplicação Do Art. 47 Do CDC, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Reembolso/custeio Em Hospital Não Credenciado +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de reembolso/custeio integral em hospital não credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), e porque o acórdão estadual analisou e fundamentou a conclusão de que a recusa da seguradora foi abusiva diante da falta de clareza sobre restrição setorial, da continuidade do tratamento iniciado em internação e da proteção ao idoso em contexto de pandemia; não demonstrada violação legal pelas razões recursais, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se o decidido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.