AREsp 2503190 - DECISAO

AREsp 2503190 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive considerando as orientações do Banco Central, não havendo omissão no acórdão que justificasse a admissão do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Orientações Do Banco Central, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Aplicação das orientações/taxas divulgadas pelo Banco Central na revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive considerando as orientações do Banco Central, não havendo omissão no acórdão que justificasse a admissão do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.