REsp 2122823 - DECISAO

REsp 2122823 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (notadamente aplicação da Súmula 632 e inaplicabilidade da Taxa Selic), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial de CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias indicadas.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA; Recorrida: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Correção Monetária, Súmula 632/stj, Taxa Selic E Sua Aplicabilidade, Indenização Securitária Por Invalidez, Preexistência E Má Fé Do Segurado
Direito Processual Civil Direito Contratual/seguros Direito Do Consumidor Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Correção Monetária Súmula 632/stj +3 more

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Parties

CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA

Recorrente

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 632/STJ e ao marco da correção monetária
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Taxa Selic a débitos civis
  3. 3 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (notadamente aplicação da Súmula 632 e inaplicabilidade da Taxa Selic), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial de CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias indicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pelo recorrente.