REsp 2083601 - DECISAO

REsp 2083601 - DECISAO

Entendeu-se que não houve omissão do Tribunal a quo, pois foi fundamentadamente apreciada a integralidade da controvérsia, reconhecendo-se indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e consignando que o elemento subjetivo é matéria de mérito a ser verificada mediante instrução probatória; assim, não...

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Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo Da Conduta, Juízo De Prelibação, § 8º Do Art. 17 Da Lei 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo Da Conduta Juízo De Prelibação § 8º Do Art. 17 Da Lei 8.429/92

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise do elemento subjetivo para recebimento da inicial
  2. 2 se o elemento subjetivo deve ser apreciado no juízo de prelibação ou no mérito
  3. 3 aplicabilidade do § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Entendeu-se que não houve omissão do Tribunal a quo, pois foi fundamentadamente apreciada a integralidade da controvérsia, reconhecendo-se indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e consignando que o elemento subjetivo é matéria de mérito a ser verificada mediante instrução probatória; assim, não há falta de prestação jurisdicional apta a ensejar a nulidade apontada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.