REsp 2096896 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que houve omissão relevante no acórdão de origem quanto a matérias que poderiam influir no resultado, de sorte que a devolução dos autos à origem foi adequada; ao mesmo tempo, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado e a multa afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que houve omissão relevante no acórdão de origem quanto a matérias que poderiam influir no resultado, de sorte que a devolução dos autos à origem foi adequada; ao mesmo tempo, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015