REsp 2063757 - ACORDAO

REsp 2063757 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que, embora tenham sido opostos embargos de declaração e preenchidos requisitos formais, as matérias trazidas pelos aclaratórios envolvem questões de índole fático-probatória que impedem o imediato conhecimento especial pelo STJ; ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão que determinou o retorno dos autos, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que, embora tenham sido opostos embargos de declaração e preenchidos requisitos formais, as matérias trazidas pelos aclaratórios envolvem questões de índole fático-probatória que impedem o imediato conhecimento especial pelo STJ; ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão que determinou o retorno dos autos, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não se aplica multa cominatória prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade