AREsp 2337936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante buscam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de alguns dispositivos federais; e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostrou cabível de forma automática na hipótese.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LAPENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (voto unânime).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento De Dispositivos Federais, Aplicação De Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processo Civil Propriedade Industrial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento De Dispositivos Federais Aplicação De Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ CARLOS LAPENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória e sua inadequação como sucedâneo recursal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante buscam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de alguns dispositivos federais; e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostrou cabível de forma automática na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido (voto unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese.