REsp 2107990 - DECISAO

REsp 2107990 - DECISAO

Configurou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à imposição da intervenção do DNIT, litisconsórcio necessário, voluntariedade da assistência, competência da Justiça Federal e independência administrativa/judicial), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para que o Tribunal a quo supra as omissões em novo julgamento.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Litisconsórcio Passivo Necessário, Intervenção/assistência De Terceiros, Competência Da Justiça Federal, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Litisconsórcio Passivo Necessário Intervenção/assistência De Terceiros Competência Da Justiça Federal Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de imposição do ingresso do DNIT como parte/litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 natureza voluntária da assistência (intervenção de terceiros) e impossibilidade de sua imposição

Ratio Decidendi

Configurou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à imposição da intervenção do DNIT, litisconsórcio necessário, voluntariedade da assistência, competência da Justiça Federal e independência administrativa/judicial), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para que o Tribunal a quo supra as omissões em novo julgamento.