EAREsp 2319839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a validade da citação e a interrupção da prescrição nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973; concluiu que as provas nos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; não houve demonstração de agiotagem; e a cumulação de honorários foi corretamente aplicada por se tratar de ações distintas. A modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram fundamentação suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO; Agravante: RACHEL GUIMARAES SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Prescrição, Citação, Agiotagem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Prescrição Citação Agiotagem Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO

Agravante

RACHEL GUIMARAES SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta indisponibilidade de produção de provas
  3. 3 prescrição da pretensão executiva e marco interruptivo pela citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a validade da citação e a interrupção da prescrição nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973; concluiu que as provas nos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; não houve demonstração de agiotagem; e a cumulação de honorários foi corretamente aplicada por se tratar de ações distintas. A modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram fundamentação suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e os honorários advocatícios fixados