AREsp 2541648 - DECISAO

AREsp 2541648 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição E Interrupção Por Ação Civil Pública, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Concorrencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição E Interrupção Por Ação Civil Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se o ajuizamento de ação que versa sobre interesse difuso interrompe a prescrição da demanda individual homogênea

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.