REsp 2126867 - DECISAO

REsp 2126867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se falta de exibição do contrato de abertura de crédito pelo banco, o que justificou a limitação dos juros à média de mercado e a declaração de ilegalidade das tarifas não contratadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Contratos Bancários, Cheque Especial, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Prova Documental, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Contratos Bancários Cheque Especial Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inexigência de contratação expressa de tarifas bancárias até 2007
  2. 2 ausência de exibição do contrato de abertura de conta/crédito pelo banco
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à média de mercado na falta de prova de pactuação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se falta de exibição do contrato de abertura de crédito pelo banco, o que justificou a limitação dos juros à média de mercado e a declaração de ilegalidade das tarifas não contratadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.