REsp 2084616 - DECISAO

REsp 2084616 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou expressamente a questão suscitada, concluindo que a Lei nº 6.321/1976 autorizou a atividade normativa da Administração quanto aos limites do incentivo fiscal e que a matéria, por seu caráter constitucional, não era apropriada para exame em recurso especial.

Parties
Embargante: CASTELLAR ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Obscuridade E Contradição, Princípio Da Legalidade, Competência Normativa Da Administração Pública, Incentivo Fiscal (pat), Impugnação Do Decreto Nº 10.854/2021
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Obscuridade E Contradição Princípio Da Legalidade Competência Normativa Da Administração Pública +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASTELLAR ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter constitucional da matéria que impede sua apreciação em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou expressamente a questão suscitada, concluindo que a Lei nº 6.321/1976 autorizou a atividade normativa da Administração quanto aos limites do incentivo fiscal e que a matéria, por seu caráter constitucional, não era apropriada para exame em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.