AREsp 2537419 - DECISAO

AREsp 2537419 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão no acórdão (art.1.022 CPC/2015) e por ser inadmissível o recurso especial quanto à matéria decidida em conformidade com precedente repetitivo (art.1.030, I, CPC/2015; Tema 437/STJ), majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO ROMANO; Recorrente: LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento/parcial E Provimento/negativa)
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tema Repetitivo (art. 1.030, I, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Revelia, Arbitramento Judicial De Honorários (art. 22, §2º, Lei 8.906/94)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tema Repetitivo (art. 1.030, I, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Revelia Arbitramento Judicial De Honorários (art. 22, §2º, Lei 8.906/94)

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Parties

LUIZ ROBERTO ROMANO

Recorrente

LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento/parcial E Provimento/negativa)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 437/STJ; art. 1.030, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão no acórdão (art.1.022 CPC/2015) e por ser inadmissível o recurso especial quanto à matéria decidida em conformidade com precedente repetitivo (art.1.030, I, CPC/2015; Tema 437/STJ), majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015