AREsp 1355160 - DECISAO

AREsp 1355160 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de Justiça de São Paulo ao deixar de examinar as alegações fático-probatórias sobre adimplemento substancial e mora accipiendi suscitadas pela parte, declarou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: BOLANHO ARQUITETUERA, CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Mora Accipiendi, Adimplemento Substancial, Cláusula Resolutória, Cumprimento De Sentença, Acordo Entre Partes, Penhora E Levantamento De Depósito Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Mora Accipiendi Adimplemento Substancial Cláusula Resolutória Cumprimento De Sentença Acordo Entre Partes +4 more

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Parties

CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

BOLANHO ARQUITETUERA, CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das alegações de adimplemento substancial e de mora accipiendi
  2. 2 se depósito/penhora judicial disponível e comunicado ao juízo e ao credor poderia purgar a mora e extinguir a obrigação
  3. 3 se houve recebimento das parcelas sem ressalvas pelo exequente e seus efeitos (art. 322 CC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de Justiça de São Paulo ao deixar de examinar as alegações fático-probatórias sobre adimplemento substancial e mora accipiendi suscitadas pela parte, declarou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.