REsp 2126188 - DECISAO

REsp 2126188 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à tese de que a verba honorária foi definida expressamente e, assim, constituiria quantia líquida e certa, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO; Recorrente: RICARDO GOMES DE MENDONCA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO

Recorrente

RICARDO GOMES DE MENDONCA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à tese de que a verba honorária foi quantia líquida e certa e, por consequência, sobre o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Definição do termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à tese de que a verba honorária foi definida expressamente e, assim, constituiria quantia líquida e certa, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento