EAREsp 2487940 - DECISAO

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Mediante juízo de retratação, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal local quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015), que a decisão estadual motivou adequadamente a desnecessidade da prova pericial e a quantificação do dano moral, e que a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento do fato e da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ. Dessa forma conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CARE NATURAL BEAUTY COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA.; Agravante: SIMPLE ORGANIC BEAUTY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Mediante Juízo De Retratação (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Trade Dress, Concorrência Desleal, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Trade Dress +5 more

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Parties

CARE NATURAL BEAUTY COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA.

Agravante

SIMPLE ORGANIC BEAUTY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Mediante Juízo De Retratação (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal local quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015), que a decisão estadual motivou adequadamente a desnecessidade da prova pericial e a quantificação do dano moral, e que a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento do fato e da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ. Dessa forma conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.