REsp 2118712 - DECISAO

REsp 2118712 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por não ter se manifestado sobre a necessidade de prévio procedimento demarcatório e sobre a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação apenas após sua finalização e registro, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MATIAS MIRANDA; Recorrente: OUTRO; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Remessa Necessária Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MATIAS MIRANDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constitui omissão a falta de manifestação do tribunal de origem sobre a necessidade de prévio procedimento demarcatório para cobrança da taxa de ocupação
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e efeitos da omissão para prequestionamento
  3. 3 questões sobre registro de imóveis públicos e necessidade de demarcação antes da cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por não ter se manifestado sobre a necessidade de prévio procedimento demarcatório e sobre a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação apenas após sua finalização e registro, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula o acórdão às e-STJ fls. 950/954 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado