AREsp 2436023 - DECISAO

AREsp 2436023 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Periciais, Precatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Periciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência e ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor do imóvel aferido por perícia
  3. 3 inclusão dos honorários periciais nas despesas processuais