AREsp 2516787 - DECISAO

AREsp 2516787 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão fundamental sobre a outorga de poderes a terceiro e sua repercussão na responsabilização pessoal; tal omissão é imprescindível à solução da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento parcial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Embargante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução À Corte De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Pessoal De Sócios Gerentes (art. 135, III, Ctn), Súmulas Do STJ (súmula 435, Súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Pessoal De Sócios Gerentes (art. 135, Iii, Ctn) Súmulas Do STJ (súmula 435, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Embargante/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução À Corte De Origem Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por omissão quanto à análise da outorga de poderes a terceiro e sua influência na responsabilidade pessoal
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica com base no art. 135, III, do CTN e Súmula 435/STJ
  3. 3 existência ou não de poderes de gerência exercidos pela embargante e relevância probatória disso para a ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão fundamental sobre a outorga de poderes a terceiro e sua repercussão na responsabilização pessoal; tal omissão é imprescindível à solução da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento parcial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração