AREsp 2435776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado (não configurando omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC/2015), a citação foi reputada válida em razão de ter sido recebida sem ressalva, aplicando-se a teoria da aparência, a ilegitimidade passiva foi afastada por constar o fundo como garantidor no contrato, e a pretensão de reformar o julgamento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias previamente julgadas e fundamentos não impugnados incidem nas Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Executada: UNIESP PAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (nega Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

UNIESP PAGA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 validade da citação dirigida a pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado (não configurando omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC/2015), a citação foi reputada válida em razão de ter sido recebida sem ressalva, aplicando-se a teoria da aparência, a ilegitimidade passiva foi afastada por constar o fundo como garantidor no contrato, e a pretensão de reformar o julgamento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias previamente julgadas e fundamentos não impugnados incidem nas Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar ciência às partes e advertir sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios