REsp 2124117 - DECISAO

REsp 2124117 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada tempestivamente (concordância das partes sobre o índice de correção monetária no período anterior ao trânsito) e reiterada em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a devida manifestação sobre a matéria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (selic), Efeito Vinculante Do STF (tema 810)
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (selic) Efeito Vinculante Do STF (tema 810)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de concordância das partes sobre o índice de correção monetária no período anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade e efeito vinculante do Tema 810 do STF sobre correção monetária e juros em débitos tributários
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às contribuições previdenciárias estaduais (IPCA-E vs índices utilizados pelo ente)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada tempestivamente (concordância das partes sobre o índice de correção monetária no período anterior ao trânsito) e reiterada em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a devida manifestação sobre a matéria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.