AREsp 2507432 - ACORDAO

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Não há omissão a ensejar reforma porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravado: Edemar Valter Meyer; Agravado: Jair Fetter; Agravado: Odillon de Oliveira Bonatto; Agravado: Odillon de Oliveira Bonatto Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Ativa, Acordo Abusivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Ativa Acordo Abusivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Edemar Valter Meyer

Agravado

Jair Fetter

Agravado

Odillon de Oliveira Bonatto

Agravado

Odillon de Oliveira Bonatto Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da legitimidade ativa e interesse de agir

Ratio Decidendi

Não há omissão a ensejar reforma porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BAYER S.A.
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015