AREsp 2453726 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a validade da citação foi fundamentada pela aplicação da teoria da aparência e pelo reconhecimento de recebimento no endereço da executada; a modificação das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao alegado benefício (Súmula 211/STJ); e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: PLANEJAR - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processo Civil Previdência Complementar Execução/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

PLANEJAR - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade da citação e sua validade
  3. 3 aplicação da teoria da aparência em citações a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a validade da citação foi fundamentada pela aplicação da teoria da aparência e pelo reconhecimento de recebimento no endereço da executada; a modificação das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao alegado benefício (Súmula 211/STJ); e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.