AREsp 2463019 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), que a questão sobre honorários não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e que admitir a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A. M. F. S.; Parte Mencionada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Extinção Do Feito Por Acordo, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Extinção Do Feito Por Acordo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

A. M. F. S.

Agravante

Braskem S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), que a questão sobre honorários não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e que admitir a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.