AREsp 2424273 - ACORDAO

AREsp 2424273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a embargante não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade remanescente (Súmula n. 7), limitando‑se a alegar genericamente sua não incidência, e os embargos de declaração não se prestam a suprir tal deficiência nem a reabrir debate sobre o conjunto fático‑probatório; ademais, a majoração de honorários recursais não se mostra cabível na via dos embargos de declaração nem no agravo interno, nos termos do entendimento da Corte e do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEILA RAYES SANTANA DOS SANTOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Impugnação Específica E Súmula N. 7/stj, Regime Recursal Plenário STJ 09.03.2016
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Impugnação Específica E Súmula N. 7/stj Regime Recursal Plenário STJ 09.03.2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA RAYES SANTANA DOS SANTOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto ao óbice de admissibilidade remanescente (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a embargante não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade remanescente (Súmula n. 7), limitando‑se a alegar genericamente sua não incidência, e os embargos de declaração não se prestam a suprir tal deficiência nem a reabrir debate sobre o conjunto fático‑probatório; ademais, a majoração de honorários recursais não se mostra cabível na via dos embargos de declaração nem no agravo interno, nos termos do entendimento da Corte e do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não cabimento de honorários recursais na via dos embargos de declaração/agravo interno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte.