AREsp 2542967 - ACORDAO

AREsp 2542967 - ACORDAO

Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Remoção De Bens Penhorados, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Busca E Apreensão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Remoção De Bens Penhorados Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 conversão de ação de busca e apreensão em execução e pedido de remoção de bens penhorados