AREsp 2520989 - DECISAO

AREsp 2520989 - DECISAO

Havendo omissão caracterizada no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação de tese relevante suscitada tempestivamente (aplicação do REsp 1.235.513/AL - Tema 804 e a limitação temporal decorrente do IAC nº 18.193/2018), impede-se o acesso à instância especial nos termos do art. 105, III, CF e da jurisprudência (Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF); assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Estado (Recorrido); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Limitação Temporal De Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedentes (resp 1.235.513/al; Tema 804), Prequestionamento Para Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Limitação Temporal De Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedentes (resp 1.235.513/al; Tema 804) Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado (Recorrido)

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 necessidade de prévio pronunciamento do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do REsp 1.235.513/AL e do Tema 804 frente ao IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

Havendo omissão caracterizada no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação de tese relevante suscitada tempestivamente (aplicação do REsp 1.235.513/AL - Tema 804 e a limitação temporal decorrente do IAC nº 18.193/2018), impede-se o acesso à instância especial nos termos do art. 105, III, CF e da jurisprudência (Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF); assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1541-1552).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.