REsp 2099761 - DECISAO

REsp 2099761 - DECISAO

Reconhecida a omissão do tribunal de origem por não ter enfrentado questões suscitadas relativas ao alcance do título executivo da ação coletiva e à aplicação do RMS 25.841/DF aos juízes classistas em atividade, decidiu-se, com fundamento no art. 1.022, II, e no juízo de retratação do art. 1.021 do CPC/2015, dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão.

Parties
Recorrente: AMANDA BRAZ CHRISPIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Recurso Especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão; agravo interno prejudicado; reconsiderada a decisão monocrática anterior.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Juízo De Retratação, Temas Repetitivos E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

AMANDA BRAZ CHRISPIM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não se manifestar sobre a decisão do STF nos autos do RMS 25.841/DF
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada material da ação coletiva
  3. 3 observância dos Temas 481, 723 e 724 do STJ e do Tema 82 do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do tribunal de origem por não ter enfrentado questões suscitadas relativas ao alcance do título executivo da ação coletiva e à aplicação do RMS 25.841/DF aos juízes classistas em atividade, decidiu-se, com fundamento no art. 1.022, II, e no juízo de retratação do art. 1.021 do CPC/2015, dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão; agravo interno prejudicado; reconsiderada a decisão monocrática anterior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 466/475.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 481/518.