AREsp 2536715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco julgamento extra petita, e a decisão de origem agiu dentro dos limites do recurso ao afastar a concessão de efeito suspensivo por ausência da probabilidade do direito, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para impedir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Efeito Suspensivo a Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita/ultra Petita Efeito Suspensivo a Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Análise da probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo a embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco julgamento extra petita, e a decisão de origem agiu dentro dos limites do recurso ao afastar a concessão de efeito suspensivo por ausência da probabilidade do direito, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para impedir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.