AREsp 2509641 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de vício de fundamentação, tendo o Tribunal de origem corretamente concluído pela incerteza do crédito em razão de múltiplos imóveis e coproprietários; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULINA MARIA PRADO FERREIRA DA GAMA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Título Executivo Extrajudicial, Assunção De Obrigação (art. 299 Cc/2002), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Título Executivo Extrajudicial Assunção De Obrigação (art. 299 Cc/2002) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PAULINA MARIA PRADO FERREIRA DA GAMA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de títulos executivos extrajudiciais e requisitos de liquidez/certeza

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de vício de fundamentação, tendo o Tribunal de origem corretamente concluído pela incerteza do crédito em razão de múltiplos imóveis e coproprietários; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.