REsp 2123785 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes; a Corte de origem enfrentou adequadamente as matérias e afastou a decadência com fundamento não impugnado pelo recorrente, o que torna o recurso especial deficiente (incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF); consolidou-se o entendimento de que, salvo exclusão legal expressa (art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 e art. 15 da Lei 8.036/1990), verbas como ajuda de custo e adicional de transferência integram a base de cálculo do FGTS; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência, Incidência Do FGTS Sobre Ajuda De Custo, Incidência Do FGTS Sobre Adicional De Transferência, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Incidência Do FGTS Sobre Ajuda De Custo Incidência Do FGTS Sobre Adicional De Transferência Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Afastamento da decadência em razão da natureza não tributária da contribuição ao FGTS

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes; a Corte de origem enfrentou adequadamente as matérias e afastou a decadência com fundamento não impugnado pelo recorrente, o que torna o recurso especial deficiente (incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF); consolidou-se o entendimento de que, salvo exclusão legal expressa (art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 e art. 15 da Lei 8.036/1990), verbas como ajuda de custo e adicional de transferência integram a base de cálculo do FGTS; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015