REsp 2092288 - DECISAO

REsp 2092288 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, de que a Fazenda Nacional não apresentou impugnação/contrarrazões e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de honorários nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/02, configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Embargante/Recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional/União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contribuição Previdenciária Sobre Rubricas (15 Primeiros Dias, Salário Maternidade, Aviso Prévio Indenizado)
Processual Civil Tributário Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios Contribuição Previdenciária Sobre Rubricas (15 Primeiros Dias, Salário Maternidade, Aviso Prévio Indenizado)

Case Brief

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Parties

Embargante/Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional/União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de que não deve haver condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/02
  2. 2 prequestionamento e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não da contribuição previdenciária sobre 15 primeiros dias de afastamento, salário-maternidade e aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, de que a Fazenda Nacional não apresentou impugnação/contrarrazões e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de honorários nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/02, configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada.