REsp 2127911 - DECISAO

REsp 2127911 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de competência do MAPA para fiscalizar aspectos industriais e higiênico-sanitários do produto, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal Regional para reapreciação, por se tratar de questão que envolve análise fático-probatória que o STJ não pode realizar.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: indústria de pescados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Administrativa, Fiscalização De Produtos De Origem Animal, Metrologia, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Administrativa Fiscalização De Produtos De Origem Animal Metrologia Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

indústria de pescados

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à competência do MAPA para fiscalização
  2. 2 possível invasão da competência do INMETRO em matéria metrológica
  3. 3 impossibilidade do STJ de analisar questões eminentemente fático-probatórias

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de competência do MAPA para fiscalizar aspectos industriais e higiênico-sanitários do produto, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal Regional para reapreciação, por se tratar de questão que envolve análise fático-probatória que o STJ não pode realizar.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão às e-STJ fls. 210/212
  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente